Da Redação
O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa
projeto de lei propondo medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a
Fazenda Pública Estadual relativos ao lmposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e ao lmposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A renegociação das dívidas deve começar em 1º de abril e
atinge créditos tributários cujos fatos geradores ou a prática de infração
tenham ocorrido até 30 de junho de 2023. São oferecidos descontos nos juros e
multas para pagamento à vista ou parcelados. Projeto similar para renegociar
dívidas de ICMS já está em análise no Legislativo.
O percentual de redução das multas e dos juros de mora será
de 99% para pagamento à vista. No pagamento parcelado o redutor será
inversamente proporcional à quantidade de parcelas:
90% no pagamento em 2 a 12 parcelas;
80% no pagamento em 13 a 24 parcelas;
70% no pagamento em 25 a 36 parcelas;
60% no pagamento em 37 a 48 parcelas;
50% no pagamento em 49 a 60 parcelas.
O valor de cada uma das parcelas não pode ser inferior a R$
100,00. O refinanciamento vai durar 120 dias.
O projeto também prevê a remissão dos dois impostos cujo
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, no montante apurado não
superior a R$ 35.537,57. As medidas facilitadoras alcançam o crédito tributário
ajuizado, decorrente da aplicação de pena pecuniária, o objeto de parcelamento,
constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da lei na qual
se converter a proposta, e o não constituído, se for confessado
espontaneamente.
O refinanciamento foi proposto pela Secretaria da Economia
com o intuito de minimizar os efeitos econômicos adversos da pandemia de
COVID-19, iniciada no ano de 2020, na economia goiana. A pandemia trouxe alto
grau de endividamento das empresas e de famílias. Dados divulgados pela
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam
que, ao final de 2022, o endividamento atingia cerca de 78% das famílias
brasileiras.
Defesa do investigado diz que ele não teve a intenção de praticar violência doméstica
Cogita-se o ex-deputado Kleber Adorno, que já foi secretário estadual de Cultura no governo Henrique Santillo
O pesquisador aponta que cerca de 52 mil toneladas de resíduo do fruto não utilizado para fabricação de uso de chocolate são descartados
